Ação de Concessão de Aposentadoria da Pessoa Portadora de Deficiência

Benefício devido ao cidadão que comprovar o tempo de contribuição necessário, conforme o seu grau de deficiência. Deste período, no mínimo 180 meses devem ter sido trabalhados na condição de pessoa com deficiência.

Existem duas espécies de ação: Ação de Aposentadoria Por idade da Pessoa portadora de Deficiência e Aposentadoria por Tempo de contribuição da Pessoa portadora de Deficiência.

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