Mandado de Segurança

  1. Atuação judicial com a finalidade de combater um ato ilegal, omisso ou abusivo, praticado por uma autoridade coatora, ou seja, por um agente público ou por uma pessoa jurídica que exerça poder público.
  2. Impetração de Mandado de Segurança com o objetivo de reduzir o tempo de análise do benefício previdenciário no âmbito do INSS (demora injustificada do INSS em conceder o benefício previdenciário ou implementá-lo).

 

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